O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) regulamentou a utilização de recursos florestais para construção de residências para famílias beneficiárias de Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21).

A regulamentação levou em consideração os objetivos das unidades de conservação de uso sustentável com comunidades tradicionais beneficiárias, de dar ao acesso às políticas públicas e promoção do uso sustentável de recursos naturais. Outros pontos considerados foram o baixo impacto, o uso eventual e o pequeno volume de madeira a ser utilizado por família beneficiária para fins de construção ou reforma de suas residências. O ICMBio alega que independe de autorização a utilização de matéria prima florestal para fins de edificação ou reforma de imóveis residenciais para as famílias beneficiárias das reservas e florestas nacionais.

A utilização da matéria prima florestal limita-se a dois metros cúbicos por hectare, até 15 metros cúbicos totais de madeira em tora, por família beneficiária.

A definição das espécies florestais que serão utilizadas em cada unidade de conservação atendida para o Programa Minha Casa Minha Vida atenderá às especificações técnicas para a edificação de casas de madeira contidas em portaria específica do Ministério das Cidades. 

Por fim, com a atribuição de elaborar e acompanhar os procedimentos necessários à realização do uso sustentável dos recursos florestais, a gestão da Unidade de Conservação deverá constituir uma Comissão de Acompanhamento do PMCMV, composto por representantes do ICMBio e das comunidades beneficiárias.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional