O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento submeteu à consulta pública o Projeto de Instrução Normativa que disciplina a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais (PTV) como documento emitido para acompanhar o trânsito da partida de plantas ou produtos vegetais. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), define o prazo de 30 dias para a consulta.

A decisão ainda ressalta que, conforme o caso, o PTV poderá subsidiar a emissão do Certificado Fitossanitário (CF) e do Certificado Fitossanitário de Reexportação (CFR), com declaração adicional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O projeto de instrução normativa encontra - se disponível na página do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 O objetivo desta consulta pública é permitir a ampla divulgação da iniciativa, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

As sugestões ou comentários, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: dsv@agricultura.gov.br ou por escrito para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Coordenação de Fiscalização do Trânsito de Vegetais CFTV/MAPA, Esplanada dos Ministérios - Bloco D - Anexo B - Sala 310 - Brasília - DF - CEP 70.043-900 - Fax 55(61) 3224-3874.

Ao final do prazo, a Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), por meio da Coordenação de Fiscalização de Trânsito de Vegetais (CFTV), avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes no ato, publicando a Instrução Normativa no Diário Oficial da União em caráter definitivo. 

A decisão completa pode ser acompanhada no DOU.

Fonte:

Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional