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Conheça cinco direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Texto que completa 28 anos protege e coloca órgãos de defesa a serviço do consumidor
publicado: 11/09/2018 17h59, última modificação: 11/09/2018 19h54

O Código de Defesa do Consumidor completa 28 anos nesta terça-feira (11). Desde que entrou em vigor, a lei garante uma série de direitos para evitar abusos nas relações de consumo. Além disso, O Código protege e coloca os órgãos e entidades de defesa a serviço do consumidor brasileiro. Conheça alguns direitos garantidos por lei.

1. Inversão do ônus da prova 

A inversão do ônus permite que o juiz considere as situações alegadas pelo consumidor, desde que sejam coerentes, plausíveis, razoáveis ou ficar evidente a dificuldade de produzir determinada prova, como fatos provados. Nesses casos, cabe ao fornecedor demonstrar o contrário, ou seja, que os fatos não ocorreram como alegado pelo consumidor para não perder a causa.

Arquivo/Agência Brasil Conheça cinco direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

2. Toda informação ou publicidade faz parte do contrato 

É direito do consumidor exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Por isso, é importante guardar folders, jornais, anúncios, prospectos e demais meios nos quais a oferta foi divulgada. Esses documentos servem como prova.   

Arquivo/Agência BrasilConheça cinco direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

3. Cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro 

O Código garante que o consumidor receba duas vezes o valor cobrado a mais. Por exemplo: se uma conta de água tem o valor de R$ 80,00 e, após seu pagamento, o consumidor descobre que só gastou o equivalente a R$ 50,00, tem-se a cobrança indevida de R$ 30,00. Assim, ele terá o direito de receber R$ 60,00. Nessa situação não é preciso ingressar com uma ação na justiça 

Divulgação/Governo de São PauloConheça cinco direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor

4. Prazo de arrependimento 

Vendas efetuadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas no prazo de sete dias após o recebimento do produto. A regra vale para compras feitas pela internet e a domicílio, quando o vendedor apresenta um catálogo com produtos, por exemplo. A ideia é garantir a possibilidade de escolhas maduras do consumidor e evitar compras por impulso.  

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5. Orientação para uso adequado do produto 

O fornecedor é quem conhece melhor seu produto ou serviço e a forma de ele ser utilizado. Por esse motivo, o consumidor tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto do que está comprando.  

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Fontes: Governo do Brasil, com informações da Secretaria Nacional do Consumidor