A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou, a pedido de diversas centrais sindicais, a consulta pública sobre manutenção de planos de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa. A consulta teve início no dia 19 de abril e terminaria em 18 de maio, mas foi prorrogada até o dia 2 de junho.

A consulta pública trata da proposta de regulamentação dos artigos da Lei 9.656/98. A lei já assegura aos ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa e aos aposentados que contribuem com o pagamento de seus planos de saúde o direito de manutenção da condição de beneficiários nas mesmas condições de cobertura assistencial que possuíam durante a vigência do contrato de trabalho, desde que assumam o seu pagamento integral.

Os artigos estão regulamentados pelas Resoluções Consu 20 e 21, de 7 de abril de 2009, e pela Súmula Normativa nº 08, de 27 de junho de 2005. No entanto, a partir de demandas recebidas pela ANS, foi constatada a necessidade de rever a definição de alguns conceitos e elaborar nova regulamentação sobre o tema.

Fonte:
Agência Nacional de Saúde Suplementar