A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) participou de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a relação da agência na concessão de patentes de medicamentos. O encontro, realizado na terça-feira (31), foi motivado pela publicação do Parecer 210 da Advocacia Geral da União (AGU), que delimita a participação da Anvisa e do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi) na concessão de patentes de medicamentos. De acordo com a Lei de Patentes, cabe à Anvisa a Anuência Prévia nas patentes de medicamentos concedidas pelo Inpi.

Segundo o diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, a publicação do parecer trouxe mais clareza a respeito de aspectos importantes para a chegada de medicamentos inovadores ao mercado. “A AGU reconhece que a concessão de patentes é um ato complexo que exige a participação da Anvisa para análise das questões de risco à saúde”, afirmou.

Segundo o diretor-presidente, é preciso entender que o bom funcionamento dos mecanismos de concessão de patentes é uma estratégia fundamental para garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) dê acesso aos medicamentos para a população.

“Com o parecer da AGU, a Anvisa tem, desde o início do ano, atuado de forma concreta para fortalecer o papel do Estado na concessão de patentes”, afirmou Barbano. Ele ressaltou, ainda, que é importante não deixar margem para que interesses alheios aos interesses da saúde pública explorem uma divergência inexistente entre o Inpi e a Anvisa.

Barbano propôs a criação de um grupo de trabalho para avaliar novas questões que devem surgir a partir do parecer da AGU. Um exemplo seria a questão da análise da eficácia e do risco, que nem sempre podem ser aferidos no momento da análise da patente. Em geral, esta avaliação depende de estudos clínicos.

Nos últimos dez anos, a Anvisa concedeu anuência para 1.596 pedidos de patentes e negou 150. Para Barbano, esses números são uma demonstração de que a participação da Anvisa neste processo é necessária.

De acordo com o procurador federal, Antonio Carlos Martins, representante da AGU, o limite de competências estabelecido pelo parecer da AGU tem como objetivo garantir que a patente de medicamentos seja feita da forma mais segura para a população.

Fonte:
Anvisa