A Lei 12.514, que reajusta a bolsa para médicos residentes e fixa em R$ 2.384,82 o valor do benefício para jornadas de 60 horas semanais, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira (28) e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31). A lei já está em vigor.

A lei determina ainda que a instituição de saúde responsável pelos programas de residência ofereça aos alunos moradia, alimentação e condições adequadas para repouso e higiene. Também diz que o valor da bolsa do médico residente poderá ser objeto de revisão anualmente.

Outro ponto estabelecido pela lei refere-se ao pagamento das contribuições devidas aos conselhos profissionais. Para profissionais de nível superior, por exemplo, a legislação institui em R$ 500 a anuidade a ser paga para o conselho federal.

De acordo com a lei sancionada pela presidenta Dilma, o valor exato da anuidade e as regras para isenção e descontos serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Fonte:
Blog do Planalto