As experiências dos municípios de Três Rios (RJ) e Natal (RN) na redução de processos de judicialização foram destaques no 1º Seminário Nacional sobre Direito e Saúde, realizado no auditório da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Campus Darcy Ribeiro, em Brasília. As práticas apresentadas nessa quarta-feira (23) foram vencedoras do 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde com mais quatro experiências. Objetivo é incentivar boas práticas na redução de litigiosidade, gestão e na melhoria do acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O caso do município fluminense de Três Rios, “Enfrentando a judicialização com gestão: a reestruturação da assistência farmacêutica no SUS”, foi apresentado pela assessora técnica da secretaria municipal de saúde, Liliane Médici Bandeira. De acordo com dados do município, os mandatos judiciais caíram de 122, entre outubro e dezembro de 2008, para 21 em todo o ano de 2009. Subiu para 38 em 2010 e, em 2011, chega a 29. Segundo Bandeira, a redução da judicialização no município fez cair o valor gasto com medicamento referente a sentenças judiciais de R$ 815,9 mil, em 2008, para R$ 478,8 mil, em 2009 – uma economia de R$ 337,1mil. 

Esses resultados foram obtidos com a melhoria da gestão da assistência farmacêutica local. Para isso contribuiu a criação de uma comissão para planejar, controlar e avaliar ações. A comissão promoveu reuniões com profissionais médicos e odontólogos da atenção básica e especializada para a definição da nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Três Rios (REMUME), composta de 112 itens para o atendimento aos usuários do SUS.

Além disso, houve o estreitamento do relacionamento com o Poder Judiciário. Entre as medidas adotadas, destaca-se o Núcleo de Apoio à Procuradoria Adjunta de Suporte à Saúde (Napass), que analisa pedidos de ações judiciais e emite um parecer técnico para subsidiar a decisão da Justiça.

A judicialização ocorre quando o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) busca na Justiça garantia e o acesso a algum medicamento ou tipo de procedimento fora do rol do é ofertado na rede.

Já a capital do Rio Grande do Norte reduziu em 50% os processos com a criação do Comitê Institucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (Cirads). O grupo foi criado com o objetivo de analisar e resolver problemas relacionados aos pedidos dos cidadãos que chegam à Justiça. O Comitê analisa e detecta quais casos realmente vão prosseguir na Justiça e os que podem ser solucionados sem esse recurso.

Estímulo

Ao todo, foram apresentadas 13 propostas para o 1º Concurso Nacional de Práticas Exitosas na Área de Saúde, em dois temas: “Redução das ações judiciais para oferta de bens e serviços de Saúde” e “Gestão e melhora da qualidade de acesso ao SUS”. Das experiências inscritas, seis foram selecionadas.

A apresentação das experiências exitosas de Três Rios e Natal encerraram a programação de ontem, que contou também com painéis sobre a integralidade da assistência à saúde, regulação e liberdade de prescrição em saúde e a repartição de competências no SUS, a partir da descentralização das ações.

O 1º Seminário Nacional sobre Direito e Saúde será encerrado nesta quinta-feira (24), com discussões sobre novas perspectivas do direito sanitário e financiamento da saúde. O evento é promovido pelo Ministério da Saúde, Advocacia-Geral da União, Fundação Oswaldo Cruz, Conselho Nacional do Ministério Público Conselho Nacional de Justiça, Universidade de São Paulo e outros órgãos.

Fonte:
Ministério da Saúde