A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adota, a partir desta quarta-feira (23), novas regras para atendimento a parlamentares. Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) altera a Política da Anvisa de Atendimento ao Público.

Audiências solicitadas por parlamentares ou agentes públicos para tratar de assuntos específicos de empresas reguladas pela agência serão classificadas como atendimento de interesse particular.

Este tipo de atendimento está previsto no Decreto 4.334/02, que define como particular aquelas situações destinadas a tratar temas de interesse privado, mesmo que sejam solicitados por ocupantes de cargo ou função pública.

Essas audiências devem ser atendidas em salas do Parlatório ou em salas preparadas para este fim. O pedido de agendamento deve prever a identificação dos participantes, setor com o qual deseja se reunir, assunto que será tratado, entre outros detalhes. Este tipo de audiência deve ser acompanhada por, no mínimo, dois servidores públicos e ser gravada em sistema de áudio ou vídeo.

As audiências com parlamentares relacionadas a projetos de lei ou a políticas públicas continuarão seguindo os trâmites normais e poderão acontecer no gabinete dos diretores da Agência. Nas duas modalidades de atendimento, a Coordenação Parlamentar da Anvisa continuará acompanhando e participando das reuniões.

Confira a Portaria Nº 1.693, de 22 de outubro de 2013.

Fonte:
Agência Nacional de Vigilância Sanitária