O processo, ajuizado pelo Conselho e acolhido pelo juízo de primeira instância, pretendia tornar sem efeito o contrato administrativo já firmado, pois a entidade alegava que os serviços contratados abarcariam área e engenharia e, por isso, a Anvisa deveria ter exigido o registro e a inscrição no Crea.

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência (PF/Anvisa) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os procuradores sustentaram que, ao contrário do afirmado pelo Conselho, não haveria necessidade de inscrição por parte das empresas, já que a engenharia não é atividade principal a ser exercida.

As procuradorias destacaram que a empresa vencedora do certame Tel - Telemática e Marketing atendeu todas as exigências estabelecidas no edital e na legislação vigente. Segundo as unidades da AGU, o que determina a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões é a atividade principal ou em relação à qual prestam serviços a terceiros, conforme a Lei nº 6.839/80.

Diante disso, defenderam que como o objeto principal do pregão seria a contratação de empresa para prestação de serviços de planejamento, implantação, gestão e operação da central de atendimento ao público da Anvisa, as empresas não estariam obrigadas a serem registradas no Crea, já que a atividade básica e fundamental contratada não é regulada pelo órgão de fiscalização.

Os procuradores da AGU explicaram, ainda, que diante da decisão de primeira instância a Anvisa não dispõe de central de atendimento telefônica, o que prejudica o serviço essencial de atendimento ao público. Informaram que a central atende uma média diária de duas mil ligações com pedidos de informações relacionadas à regularidade de produtos e empresas, denúncias, entre outros assuntos de utilidade pública que impactam no consumo seguro de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária.

Fonte: 
Advocacia-Geral da União