A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorizou, até essa sexta-feira (5), 58 pedidos de importação dos medicamentos a base do Canadibiol (CBD). Até o momento, a Anvisa já recebeu 74 pedidos, por meio do pedido excepcional de importação para uso pessoal, e 13 por demandas judiciais.

Sete estão em análise e sete aguardam o cumprimento de exigência pelos interessados. Ocorreram, ainda, dois arquivamentos de processos: um por interesse da família e um caso de falecimento de paciente logo após a entrada do pedido na Agência.

O número de pedidos de importação de medicamentos de controle especial e sem registro no Brasil cresce semanalmente desde que a Agência criou mecanismos para que as pessoas possam ter acesso a esses medicamentos sem demandas judiciais.

Das 13 ações judiciais da qual a Anvisa tomou conhecimento, a informação é de que 10 foram deferidas. 

O pedido de excepcionalidade é necessário porque medicamentos sem registro no país não contam com dados de eficácia e segurança registrados na Anvisa. Neste caso, cabe ao profissional médico a responsabilidade pela indicação do produto, especialmente na definição da dose e formas de uso.

Fonte:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária