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Legislação

por Portal Brasil — publicado 14/09/2016 12h34, última modificação 14/09/2016 12h34
Acesse a lei que rege o FGTS

A lei que criou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) foi a nº 5.107, de 13 de setembro de 1966. Esta legislação foi substituída

pela de nº 8.036, em 11 de maio de 1990., que é a que atualmente regulamenta as regras do fundo.