Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2009 > 11 > Lei da Anistia Política reverteu punições da época da ditadura

Cidadania e Justiça

Lei da Anistia Política reverteu punições da época da ditadura

Direitos humanos

Legislação garantia retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de servidores excluídos de suas funções durante o período militar
por Portal Brasil publicado: 04/11/2009 14h30 última modificação: 27/06/2014 15h53

A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.

A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.

Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia:

1. A contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária;

2. A conclusão de curso, em escola pública ou com prioridade para bolsa de estudo em escola particular, a partir do período letivo que foi interrompido ou o registro de diploma no caso de cidadão que concluiu curso em instituição de ensino no exterior;

3. A reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Fontes:
Ministério da Justiça
Lei 10.559
Câmara dos Deputados

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

40 anos da Operação Condor mobiliza Mercosul na defesa dos direitos humanos
Confira como acessar o programa de Integridade da CGU para empresas privadas
Os objetivos de desenvolvimento sustentável propostos pela ONU
40 anos da Operação Condor mobiliza Mercosul na defesa dos direitos humanos
40 anos da Operação Condor mobiliza Mercosul na defesa dos direitos humanos
Confira como acessar o programa de Integridade da CGU para empresas privadas
Confira como acessar o programa de Integridade da CGU para empresas privadas
Os objetivos de desenvolvimento sustentável propostos pela ONU
Os objetivos de desenvolvimento sustentável propostos pela ONU

Últimas imagens

Campanha quer chamar a atenção para a variedade de sabores dos produtos da agricultura familiar e para as vantagens dos produtos orgânicos
Campanha quer chamar a atenção para a variedade de sabores dos produtos da agricultura familiar e para as vantagens dos produtos orgânicos
Divulgação/Agência Brasil
Imóveis rurais foram destinados ao assentamento de famílias no sul do Pará
Imóveis rurais foram destinados ao assentamento de famílias no sul do Pará
Divulgação/EBC
Reunião da Mesa Diretiva da Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe
Reunião da Mesa Diretiva da Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e Caribe
Divulgação/SPM
Casas foram construídas no assentamento Dom Pedro II, localizado no município de Boa Saúde, região do Agreste Potiguar
Casas foram construídas no assentamento Dom Pedro II, localizado no município de Boa Saúde, região do Agreste Potiguar
Divulgação/Incra
Em entrevista à Agência Brasil, secretário diz que é preciso construir política de educação em direitos humanos
Em entrevista à Agência Brasil, secretário diz que é preciso construir política de educação em direitos humanos
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Governo digital