Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2009 > 11 > Lei da Anistia Política reverteu punições da época da ditadura

Cidadania e Justiça

Lei da Anistia Política reverteu punições da época da ditadura

Direitos humanos

Legislação garantia retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de servidores excluídos de suas funções durante o período militar
por Portal Brasil publicado: 04/11/2009 14h30 última modificação: 27/06/2014 15h53

A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.

A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.

Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia:

1. A contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária;

2. A conclusão de curso, em escola pública ou com prioridade para bolsa de estudo em escola particular, a partir do período letivo que foi interrompido ou o registro de diploma no caso de cidadão que concluiu curso em instituição de ensino no exterior;

3. A reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Fontes:
Ministério da Justiça
Lei 10.559
Câmara dos Deputados

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Governo lança novas regras para exames toxicológicos em condutores
Para combater o uso de drogas e aumentar a segurança nas estradas, o Denatran lançou novas regras para os exames que detectam essas substâncias nos condutores
Consumidores recebem comunicado de recall pela internet
Brasil teve, em dez anos, um aumento de 221% no serviço de recall. A partir de agora, os consumidores vão ter pela internet uma nova maneira de se manterem informados sobre os produtos adquiridos
Parceria entregou mais de 100 mil cisternas para moradores do semiárido
O semiárido representa quase 20% do território brasileiro. As cisternas captam e armazenam água da chuva
Para combater o uso de drogas e aumentar a segurança nas estradas, o Denatran lançou novas regras para os exames que detectam essas substâncias nos condutores
Governo lança novas regras para exames toxicológicos em condutores
Brasil teve, em dez anos, um aumento de 221% no serviço de recall. A partir de agora, os consumidores vão ter pela internet uma nova maneira de se manterem informados sobre os produtos adquiridos
Consumidores recebem comunicado de recall pela internet
O semiárido representa quase 20% do território brasileiro. As cisternas captam e armazenam água da chuva
Parceria entregou mais de 100 mil cisternas para moradores do semiárido

Últimas imagens

Medida também vale para outros débitos relacionados ao veículo. Antes, apenas donos de veículos registrados no exterior contavam com esse recurso
Medida também vale para outros débitos relacionados ao veículo. Antes, apenas donos de veículos registrados no exterior contavam com esse recurso
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
Verduras, legumes, frutas, carne de frango resfriada, bolachas, pães e doces serão comprados dos produtores e doados à rede socioassistencial no estado
Verduras, legumes, frutas, carne de frango resfriada, bolachas, pães e doces serão comprados dos produtores e doados à rede socioassistencial no estado
Foto: Eduardo Aigner/MDA
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Foto: Tony Winston/Agência Brasília
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Foto: Dênio Simões/Agência Brasília
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Governos vão elaborar, no prazo de um ano, plano para garantir o acesso regular e permanente das populações a alimentos de qualidade
Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília

Governo digital