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Cidadania e Justiça

Constituição de 1988 é marco na proteção às mulheres

Direitos humanos

Secretaria de Políticas para as Mulheres e Conselho Nacional dos Direitos da Mulher emitem nota conjunta para comemorar os 25 anos da Carta Magna brasileira
por Portal Brasil publicado: 03/10/2013 11h50 última modificação: 30/07/2014 01h03

Este mês a Constituição de 1988 completa 25 anos. Além de restaurar a democracia no Brasil, a Carta Magna também é um marco na defesa de direitos igualitários para homens e mulheres no País. Para comemorar a data, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República assinaram, em conjunto, nota sobre a data comemorativa e a representatividade do documento cidadão.

Leia abaixo:

Celebrar a igualdade entre mulheres e homens
 
Em 5 de outubro de 2013, a Carta Constitucional de 1988 – a Constituição Cidadã Brasileira – completa 25 anos. Sua aprovação pela Assembleia Nacional Constituinte demarcou a ruptura com um governo autoritário instalado no Brasil a partir de 1964, por meio de um novo ordenamento político, jurídico e legislativo. 

No processo de luta pela restauração da democracia, o movimento de mulheres teve uma participação marcante, ao visibilizar um conjunto de reivindicações relativas ao seu processo de exclusão, assim como ao lutar pela inclusão dos direitos humanos para as mulheres.

Seu marco foi a apresentação da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes (1988), que indicava as demandas do movimento feminista e de mulheres. A Carta Magna de 1988 incorporou no Artigo 5°, I: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. E no Artigo 226, Parágrafo 5°: “Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e pela mulher”. Esses dois artigos garantiram a condição de equidade de gênero, bem como a proteção dos direitos humanos das mulheres pela primeira vez na República Brasileira.
 
O movimento de mulheres, que havia ampliado seu protagonismo no final dos anos setenta, lutando para a melhoria das condições de vida, teve sua atuação política fortalecida na criação, em 1985, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e na participação no processo constituinte de 1988. 

O CNDM tornou-se um marco significativo na trajetória da conquista de direitos básicos das mulheres e no fortalecimento da democracia participativa. Esse processo, protagonizado pelo chamado lobby do batom, formado pelo CNDM, pelas feministas e pelas 26 deputadas federais constituintes, obteve importantes avanços na nova Constituição Federal, ao garantir igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres perante a lei.

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM
Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM
Presidência da República - PR

Fonte:
Secretaria de Políticas para as Mulheres

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