Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2014 > 06 > Sancionada lei que proíbe castigo físico contra crianças

Governo

Sancionada lei que proíbe castigo físico contra crianças

Lei Menino Bernardo

Normativa garante às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados e cuidados sem castigos físicos ou tratamento cruel
por Portal Brasil publicado: 27/06/2014 08h19 última modificação: 30/07/2014 01h33

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei nº 13.010, que proíbe o castigo físico contra crianças, aprovada no último dia 4 de junho no Senado Federal. A sanção da lei pela presidenta foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) e garante às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados e cuidados sem castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

A normativa ficou conhecida como a Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, de 11 anos, que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul, em crime cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.

Segundo a lei, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados sem o uso de castigo físico como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, integrantes da família, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Quem não acatar a nova determinação estará sujeito ao encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família ou a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de ser advertido.

A lei determina ainda o encaminhamento a cursos ou programas de orientação aos pais ou responsáveis e a obrigação de conduzir a criança a tratamento especializado. As medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.

O texto traz como definição de castigo físico ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. Já o tratamento cruel ou degradante é caracterizado por uma conduta ou forma cruel que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança e o adolescente.

A normativa prevê também que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

Por fim, a lei prevê a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

Confira aqui a íntegra da lei, publicada no Diário Oficial.

Números surpreendentes

Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), no Brasil, a cada dia, uma média de 129 casos de violência psicológica, física e sexual, e negligência contra crianças e adolescentes são reportados ao Disque 100 - central que recebe denúncias referentes a violação dos direitos humanos. Esse número que dizer que, a cada hora, cinco casos de violência contra meninas e meninos são registrados no País. O quadro pode ser ainda mais grave se for levado em consideração que muitos desses crimes nunca chegam a ser denunciados.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional 
e do Fundo das Nações Unidas para a Infância 

 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos
Texto assegura direitos básicos, como educação, segurança e alimentação básica
Atendimento à população ribeirinha da Amazônia é desafio para poder público
Muitos moram em locais distantes das cidades e o transporte só pode ser feito por barco e, às vezes, a viagem pode levar dias. Para atender essa população, navios da Marinha brasileira percorrem a região desde 1984.
Programa garante segurança alimentar e nutricional em Brasília
Alimenta Brasília, que faz parte do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal, recebeu mais R$ 2 milhões
Texto assegura direitos básicos, como educação, segurança e alimentação básica
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos
Muitos moram em locais distantes das cidades e o transporte só pode ser feito por barco e, às vezes, a viagem pode levar dias. Para atender essa população, navios da Marinha brasileira percorrem a região desde 1984.
Atendimento à população ribeirinha da Amazônia é desafio para poder público
Alimenta Brasília, que faz parte do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal, recebeu mais R$ 2 milhões
Programa garante segurança alimentar e nutricional em Brasília

Últimas imagens

Proprietário de veículo com tais especificações deve ligar para 0800-7013432 ou acessar o site da Honda
Proprietário de veículo com tais especificações deve ligar para 0800-7013432 ou acessar o site da Honda
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Decisão do Contran foi anunciada em 29 de junho deste ano
Decisão do Contran foi anunciada em 29 de junho deste ano
Divulgação/Governo do Espírito Santo
Programa Criança Feliz prioriza crianças de até 3 anos de idade beneficiárias do Bolsa Família
Programa Criança Feliz prioriza crianças de até 3 anos de idade beneficiárias do Bolsa Família
Foto: Sergio Amaral/MDS
Raquel Dodge trabalha no Ministério Público Federal desde 1987
Raquel Dodge trabalha no Ministério Público Federal desde 1987
Geraldo Magela/Agência Senado
Sistemas de justiça, segurança, assistência social e saúde devem se articular no atendimento às vítimas
Sistemas de justiça, segurança, assistência social e saúde devem se articular no atendimento às vítimas
Foto: Sergio Amaral/MDS

Governo digital