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Cidadania e Justiça

CPF poderá ser adotado como identificação nacional do cidadão

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A decisão apresenta menor custo e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços públicos
publicado: 07/11/2017 11h19 última modificação: 07/11/2017 11h19
Arquivo/ Agência Brasil Identificação será possível pela integração entre registros da base do Cadastro de Pessoa Física

Identificação será possível pela integração entre registros da base do Cadastro de Pessoa Física

A apresentação de um único documento para diferentes serviços pode ser uma realidade para os brasileiros.  Nessa segunda-feira (6), o Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) publicou uma resolução que recomenda o CPF como documento nacional do cidadão. 

Cada número de CPF estará vinculado aos dados biométricos de cada pessoa, garantindo a unicidade dos registros e a segurança da identificação. A medida será possível a partir de integração entre os registros que compõem a base do Cadastro de Pessoa Física, gerida pela Secretaria da Receita Federal, com os registros da base de dados da ICN, gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A decisão apresenta menor custo para os cidadãos, empresas e órgãos públicos, e vai propiciar a simplificação e a ampliação no acesso a diversos serviços.

Identificação Civil Nacional

O Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN) foi criado pela Lei nº 13.444/2017 e é formado por representantes do TSE, dos Poderes Executivo e Legislativo e do Conselho Nacional de Justiça.

O comitê deu início ao debate com órgãos estaduais de identificação civil para definição dos padrões técnicos para operação da base biométrica e geração do CPF na emissão dos documentos de identidade.

Fonte: Governo do Brasil, com informações da Receita Federal

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