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Cidadania e Justiça

Identidade aqui é lei! Uso do nome social está em processo de expansão

Igualdade de gênero

Com a ferramenta para a promoção do respeito e da igualdade de gênero, é possível mudar documentos como o CPF e se inscrever no Enem e em outros exames
publicado: 18/01/2018 18h37 última modificação: 18/01/2018 23h11

Foto: Andre Borges/Agência Brasília

Identidade aqui é lei! Uso do nome social está em processo de expansão

Nesta quarta-feira (17), o ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou resolução que autoriza o uso do nome social nos registros escolares da educação básica. A medida promove o reconhecimento da identidade de gênero, com o objetivo de reduzir as expressões de violência contra travestis e transexuais dentro das escolas. É também um direito que vem se expandindo aos poucos e já contempla diversas áreas. Confira.

CPF

A inclusão ocorre de forma imediata à solicitação em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. O nome social estará no CPF, acompanhado do nome civil, além dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

Exames nacionais

Participantes travestis e transexuais podem solicitar o uso do nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Na página do participante, existe um formulário para a solicitação, que deve ser enviado junto a outros documentos comprobatórios.

Revalida

Transexuais e travestis podem solicitar uso do nome social no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2017. O exame é voltado para médicos que se formaram no exterior e desejam trabalhar no Brasil.

Serviço público

O uso do nome social também ocorre no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os funcionários podem usufruir de toda a máquina governamental, inclusive das políticas públicas de inclusão social, sendo tratados pela identidade de gênero que os representa.

Fonte: Governo do Brasil

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