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Legislação

por Cintia de Freitas Rodrigues Loureiro publicado 17/10/2017 11h57, última modificação 17/10/2017 11h57

DECRETO Nº 8.777, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
DECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 - Institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto e dá outras providências;
- Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012 – Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA;
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação;
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527/2011;
- Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 – Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.