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O que é

por Portal Brasil — publicado 17/10/2017 11h57, última modificação 17/10/2017 11h57

Em 11 de maio de 2016, o decreto n.º 8.777 instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, bem como dos compromissos
assumidos pelo Brasil no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, entre outros normativos que abordam o tema da transparência.

Com a legislação em vigor, o governo passou a promover a abertura de dados, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando ao aumento da disseminação de dados e informações para a sociedade, bem como a melhoria da qualidade dos dados disponibilizados, de forma a dar maior suporte à tomada de decisão pelos gestores públicos e ao controle social.