Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2009 > 11 > Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos

Governo

Agências reguladoras fiscalizam a prestação de serviços públicos

Nacional

Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor
por Portal Brasil publicado: 17/11/2009 12h17 última modificação: 06/01/2016 12h40
Sinclair Maia/Anatel A Anatel é uma das agências reguladoras que existem no Brasil

A Anatel é uma das agências reguladoras que existem no Brasil

As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras. A regulação envolve medidas e ações do Governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público.

Conheça as agências: 

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.

Agência Nacional de Petróleo (ANP)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia criada em 1996, regula e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), também atende a reclamações de agentes e consumidores e media os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Criada em 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde. A ANS promove a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regula as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribui para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços que devem passar por vigilância sanitária, fiscalizando, inclusive, os ambientes, os processos, os insumos e as tecnologias relacionados a esses produtos e serviços. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais a respeito da vigilância sanitária.

Agência Nacional de Águas (ANA)

Criada no ano 2000, a Agência Nacional de Águas (ANA) é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), mas tem autonomia administrativa e financeira. A agência implementa e coordena a gestão dos recursos hídricos no país e regula o acesso à água, sendo responsável por promover o uso sustentável desse recurso natural, a fim de beneficiar não só a geração atual, mas também as futuras.

Agência Nacional do Cinema (Ancine)

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é uma autarquia especial e, por isso, tem independência administrativa e financeira. Criada em 2001 e vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), a agência tem como objetivo principal o fomento à produção, à distribuição e à exibição de obras cinematográficas e videofonográficas. Além disso, a Ancine regula e fiscaliza as indústrias que atuam nessas áreas.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Criada em 2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem autonomia financeira e administrativa. A agência implementa, em sua área de atuação, as políticas formuladas pelo ministério e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit). Além disso, regula, supervisiona e fiscaliza os serviços prestados no segmento de transportes aquaviários e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária exercida por terceiros.

Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)

A Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) foi criada em 2001, é vinculada ao Ministério dos Transportes e tem independência administrativa e financeira. A agência é responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário relacionado à exploração da infraestrutura; e pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros por rodovias e ferrovias. Além disso, a ANTT é o órgão que autoriza o transporte de passageiros realizado por empresas de turismo sob o regime de fretamento, o transporte internacional de cargas, a exploração de terminais e o transporte multimodal (transporte integrado que usa diversos meios).

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

Criada em 2005 para substituir o Departamento Nacional de Aviação Civil, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem a função de regular e fiscalizar as atividades do setor. É responsabilidade da autarquia, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, garantir segurança no transporte aéreo, a qualidade dos serviços e respeito aos direitos do consumidor.

Fontes:
Anatel
ANP
Aneel
ANS
Anvisa
Ancine
Antac
ANTT
Anac


Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Campanha Brasil nos trilhos. Um ano de coragem, trabalho e avanços
Confira a nova campanha sobre os 12 meses de atuação do governo federal
Temer discute Previdência com ministros e parlamentares
Presidente recebeu neste domingo (16), no Palácio da Alvorada, autoridades para discutir a proposta de reforma da Previdência
Esclareça boatos sobre a Reforma da Previdência
O rombo previdenciário não para de crescer e pode engolir toda a nossa economia. Assista ao vídeo e entenda melhor. Não se deixe enganar
Confira a nova campanha sobre os 12 meses de atuação do governo federal
Campanha Brasil nos trilhos. Um ano de coragem, trabalho e avanços
Presidente recebeu neste domingo (16), no Palácio da Alvorada, autoridades para discutir a proposta de reforma da Previdência
Temer discute Previdência com ministros e parlamentares
O rombo previdenciário não para de crescer e pode engolir toda a nossa economia. Assista ao vídeo e entenda melhor. Não se deixe enganar
Esclareça boatos sobre a Reforma da Previdência

Últimas imagens

InovaGov é formada por 49 órgãos públicos, seis instituições privadas e uma do terceiro setor
InovaGov é formada por 49 órgãos públicos, seis instituições privadas e uma do terceiro setor
Arquivo/EBC
Resgates já beneficiaram mais de 15 milhões de trabalhadores
Resgates já beneficiaram mais de 15 milhões de trabalhadores
Arquivo/Agência Brasil
Schvartsman assume o cargo no lugar de Murilo Ferreira, que esteve na presidência por seis anos
Schvartsman assume o cargo no lugar de Murilo Ferreira, que esteve na presidência por seis anos
Divulgação/Governo do Paraná
Operações investigam corrupção envolvendo servidores e empresas de Tocantins e Santa Catarina
Operações investigam corrupção envolvendo servidores e empresas de Tocantins e Santa Catarina
Divulgação/Polícia Federal
Texto prevê contrapartidas como privatizações e restrições ao aumento de despesas contínuas
Texto prevê contrapartidas como privatizações e restrições ao aumento de despesas contínuas
Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
A nova plataforma será útil no desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas
A nova plataforma será útil no desenvolvimento e monitoramento de políticas públicas
Arquivo/Agência Brasil
Parceria entre o ministério e o site existe desde agosto de 2016
Parceria entre o ministério e o site existe desde agosto de 2016
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Levantamento está na edição anual do Índice de Dados Abertos Brasil, lançado na última quinta (27)
Levantamento está na edição anual do Índice de Dados Abertos Brasil, lançado na última quinta (27)
Divulgação/EBC

Governo digital