Já estão disponíveis na internet as remunerações dos servidores públicos federais civis ativos. A publicação dos valores dá cumprimento ao que determina o Decreto 7.724/12, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/11).

O prazo final para a primeira divulgação das remunerações referentes ao pessoal civil é o dia 30 de junho. Mas os dados já podem ser acessados no Portal da Transparência do governo federal da Controladoria-Geral da União.

De acordo com a Portaria Conjunta 233, os órgãos e entidades deverão colocar em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área do Portal onde as informações estiverem publicadas. As atualizações serão enviadas à CGU até o 10º dia útil de cada mês e publicadas até o último dia.

As informações que estão sendo disponibilizadas, tendo como referência o mês de maio passado, foram extraídas do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).

Não estão sendo divulgadas as informações de caráter individual, como empréstimo, pensão alimentícia, seguro de vida, plano de saúde, dentre outros. As verbas indenizatórias, isto é, os auxílios, adicionais e indenizações só serão disponibilizados a partir de 31 de agosto, como prevê a portaria.

 

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Fonte:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão