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Proteção para quem precisa: confira casos em que as regras continuam iguais

por Governo do Brasil — publicado 17/11/2017 21h55, última modificação 11/12/2017 16h43
Pessoas que recebem Benefício de Prestação Continuada e quem já se aposentou permanecem nas regras atuais. Trabalhadores rurais também não serão afetados

A reforma da Previdência não tira direitos dos mais necessitados, pelo contrário, ela garante um sistema mais justo para todos os brasileiros. As regras atuais, com o pagamento de aposentadorias para políticos e para alto funcionalismo público, cria uma classe de privilegiados que se aposentam precocemente e com valores que deixam o sistema insustentável. 

A Reforma da Previdência vem para acabar com essa desigualdade e promover um sistema que garanta o pagamento de aposentadorias e pensões de forma mais equilibrada e sustentável. Por um lado, o projeto proposto pelo governo, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, acaba com privilégios. Por outro, protege as camadas mais pobres e vulneráveis da sociedade.

Garantias para o trabalhador rural

A reforma tem como um de seus pontos mais essenciais a proteção para quem trabalha na agricultura e na pecuária. Para eles, todos os direitos serão mantidos. Na prática, tudo deve permanecer igual: para se aposentar, o trabalhador rural, quando chegar aos 55 anos (mulher) ou 60 anos (homem), deve comprovar, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalho no campo por pelo menos 15 anos. Declarações do sindicato de trabalhadores rurais, declaração de beneficiário da reforma agrária emitida pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) ou notas de venda de produtos agrícolas podem servir como documentos comprobatórios.

Responsabilidade social

Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante um salário mínimo ao idoso, no campo ou na cidade, e a pessoas com deficiência de baixa renda, também permanecem sob as regras atuais. Para eles, nada muda.

Direito adquirido

Aqueles que já se aposentaram ou, de acordo com as regras atuais, já cumpriram os requisitos para se aposentar não terão nenhum direito revogado ou retirado. Com a reforma da Previdência, o sistema, além de acabar com benesses injustas, protege quem mais precisa.

Fonte: Governo do Brasil

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