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Reforma da Previdência: o que muda para o servidor público

por Governo do Brasil — publicado 07/12/2017 19h52, última modificação 11/12/2017 16h55
Novas regras acabam com privilégios. Mudanças alcançam servidores como funcionários públicos, magistrados e políticos

A reforma da Previdência acaba com privilégios. Trabalhadores da iniciativa privada, políticos e altos funcionários públicos terão os mesmos direitos e obrigações para ter acesso ao benefício. Isso cria uma País mais justo.

A proposta é que todos os servidores públicos também possam receber, no máximo, o teto do Regime Geral da Previdência Social, hoje em R$ 5.531,31, e a todos se aplicarão as idades mínimas.

Atualmente, em alguns casos, um servidor pode receber até R$ 30 mil de benefício.

O tempo mínimo de contribuição para os servidores será de 25 anos e eles terão de ter pelo menos 10 anos no serviço público e cinco no cargo em que for concedida a aposentadoria. Aos 75 anos, o servidor é obrigatoriamente aposentado. Com relação à integralidade e paridade, somente serão mantidas para aqueles que ingressaram antes de 2003 e, desde que se submeta, desde logo, às idades mínimas de 65 e 62 anos.

Garantia de direitos

A reforma da Previdência não tira direitos de quem mais precisa, pelo contrário, ela garante um sistema mais justo para todos os brasileiros. As regras atuais, com o pagamento de altas aposentadorias para políticos e para o alto funcionalismo público, criam uma classe de privilegiados que se aposentam muito cedo e com valores que deixam o sistema insustentável. Para acabar com essa desigualdade, a reforma da Previdência vai promover um sistema mais equilibrado e sustentável. 

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Fonte: Governo do Brasil, com informações da Secretaria de Previdência