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Novas relações de trabalho

Dois milhões de novos empregos

Um número de tirar o fôlego no mercado de trabalho

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Modernização diminui riscos e injustiças nas contratações

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Sem negociação: Confira direitos que não foram alterados                                                    

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As vantagens da modernização: Nova lei cria benefícios para todos no mercado

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 FAQ FAQ - Tire suas dúvidas

  • O QUE É A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA? COMO ELA AFETA MINHA EMPRESA?

    A CLT é uma conquista do Brasil. Ela deve ser cuidada e mantida. Mas para que não se transforme em legislação defasada, ela precisa acompanhar o desenvolvimento do País. A CLT foi elaborada em um Brasil rural e que iniciava a sua industrialização. Estava adequada àquele tempo.

    O cenário hoje é completamente diferente de quando a CLT foi criada. Atualmente, cerca de 90% da população brasileira se encontra nas cidades. Temos um País urbano. Mais de 70% da economia está na área de serviços. São pequenos e médios negócios urbanos que movimentam a economia, como panificadoras, salões de beleza, escritórios, agências de publicidade, bancos, autônomos e pequenos empreendedores.

    Frente a essas transformações, a modernização da legislação trabalhista vem para colocar o Brasil no século 21, na era digital do trabalho remoto, dos horários flexíveis, da melhor conciliação entre trabalho e lazer e a favor da aliança entre trabalhadores e empregadores. A modernização trabalhista melhora o ambiente de negócios, permite ampliar o quadro de funcionários com maior eficiência e maior segurança jurídica. Ela pode ajudar a tornar os negócios e o mercado de trabalho no Brasil mais eficiente. 

  • QUAIS SÃO OS OBJETIVOS DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA?

    A nova legislação tem três objetivos

    1) Garantir os direitos dos trabalhadores: a modernização não retira nenhum direito. Pelo contrário, cria novas oportunidades para os que estão empregados e para os que ainda não conseguiram uma oportunidade com carteira assinada.

    2) A segurança jurídica e o estímulo ao investimento: os empregados precisam ter garantidos os seus direitos e, por isso, a nova legislação é dura com o mal empregador. As multas para infrações foram aumentadas. O bom empresário, em contraponto, precisa de segurança para investir e a lei traz isso para ele. Hoje, o grau de judicialização no País é elevado. Isto faz com que o empresário nunca saiba realmente quanto vai custar um trabalhador ao final do contrato. O empresário temeroso não contrata e não gera emprego como forma de limitar suas possíveis perdas. É preciso construir um sistema no qual os empresários sejam encorajados a contratar e no qual os direitos dos trabalhadores sejam integralmente respeitados.

    3) Novas formas de contratação e combate à informalidade: os trabalhadores informais não têm assegurados os direitos mais básicos, como FGTS, férias remuneradas, seguro-desemprego, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez. São pessoas que contam apenas com a própria sorte e essa situação precisa mudar. É por isso que a modernização trabalhista cria novas formas de contratação, como o trabalho intermitente, e aprimora os formatos existentes, como a jornada parcial e o teletrabalho (home office).

  • QUAIS FORMAS DE CONTRATAÇÃO POSSO USAR NA MINHA EMPRESA?

    A mudança é para melhor. Agora, há novas possibilidades de contratação, como jornada parcial, trabalho intermitente e o teletrabalho (home office). Estas são opções já usadas no mundo e no Brasil. Aqui, no entanto, elas não eram regulamentadas, o que diminuía o uso dessas opções. Agora, quem estuda poderá buscar um trabalho de meio expediente e o garçom que trabalha em eventos no final de semana terá carteira assinada e exatamente os mesmos direitos de todos os trabalhadores brasileiros. É o sonho da carteira assinada sendo realizado para muito mais gente.

    Veja as novas formas de contratação

    1) Jornada Parcial: também conhecida como meio período, não permitia, antes da mudança, horas extras; os dias de férias eram limitados a 18; e era proibido vender 1/3 das férias. A modernização corrige isto: o trabalhador pode fazer hora extra, tem 30 dias de férias e agora pode transformar 1/3 das férias em pecúnia, igual a qualquer outro contrato de trabalho.

    2) Jornada 12 x 36: a jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso é muito comum nos setores de saúde e segurança e é reconhecida pela Justiça do Trabalho como benéfica ao trabalhador. Neste tipo de jornada, ao invés de seis dias, o empregado trabalha três em uma semana e quatro na outra, alternadamente. A modernização abre esta possibilidade para qualquer trabalhador. Além de menor carga horária, isto significa menos tempo gasto no ônibus, menos gastos com transporte e alimentação, e mais tempo para si.

    3) Trabalho intermitente: essa é uma forma de trabalho já conhecida. É o garçom que reforça a equipe do restaurante no final de semana; o manobrista que trabalha em eventos; a animadora de festas; a chefe de cozinha de um buffet. Estas são todas atividades que não são contínuas, onde há períodos de atividade intercalados por períodos de inatividade. A lei antiga não olhava para esses profissionais, que trabalhavam na informalidade.

    Essas pessoas não tinham direito ao FGTS, férias remuneradas, pagamento do descanso semanal remunerado (normalmente domingo), direito ao auxílio-doença, pensão para a família, ou aposentadoria por invalidez, no caso de um acidente mais grave.

    A modernização trabalhista vem para solucionar esse problema. Agora, o garçom, o manobrista, o segurança e o animador de festas, o mestre de cerimônias, o ajudante numa mudança podem ter carteira assinada e todos os direitos garantidos, da mesma forma que qualquer outro trabalhador.

    4) Teletrabalho ou home office: considera-se teletrabalho a prestação de serviços realizadas fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Esta já é uma modalidade de trabalho preferida por milhões de brasileiros. Nada melhor que poder trabalhar de casa, definir os próprios horários, poder entregar todo o trabalho e fazer um final de semana mais longo.

    No entanto, esta forma de trabalho não contava com regulamentação adequada. A modernização trabalhista vem para trazer segurança jurídica. Com ela, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

    As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão obrigatoriamente previstas em contrato escrito. É uma proteção adicional ao trabalhador.

    Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. O retorno do regime de teletrabalho para o presencial pode ser solicitado pelo empregador, mas fica garantido o prazo de transição mínimo de quinze dias, também com correspondente registro em aditivo contratual.

  • POSSO FAZER CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE NA MINHA EMPRESA?

    Sim. O intermitente é uma forma de trabalho que todos nós já conhecemos. É o garçom que reforça a equipe do restaurante no final de semana; o manobrista que trabalha em eventos; a animadora de festas; a chefe de cozinha de um buffet. Estas são atividades que não são contínuas, onde há períodos de atividade intercalados por períodos de inatividade.

    A lei antiga não olhava para esses profissionais. A modernização trabalhista vem para solucionar esse problema. Agora, o garçom, o manobrista, o segurança e o animador de festas, o mestre de cerimônias, o ajudante numa mudança podem ter carteira assinada e todos os direitos garantidos, bem como a proteção da Previdência Social, da mesma forma que qualquer outro trabalhador.

    Agora, vamos aos detalhes

    1) O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento, que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

    2) O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com pelo menos três dias corridos de antecedência, para que o trabalhador possa se organizar.

    3) Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: I – remuneração; II – férias proporcionais com acréscimo de um terço; III – décimo terceiro salário proporcional; IV – repouso semanal remunerado; e V – adicionais legais.

    4) Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros empregadores, em contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho, inclusive àqueles que exerçam a mesma atividade econômica.

    5) O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

    6) A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, a um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

  • COMO FICAM AS REGRAS COM RELAÇÃO A GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE?

    Agora, gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade. No caso de locais considerados de grau médio ou mínimo, a mulher poderá retornar somente se apresentar, voluntariamente, atestado de médico de confiança. Esse atestado tem de autorizar o trabalho dela nesse local. Quando houver grau máximo de insalubridade, a mulher fica impedida de exercer qualquer atividade nesses locais.

    Fonte: Governo do Brasil

  • HOUVE DISCUSSÃO DESSAS MODIFICAÇÕES COM A SOCIEDADE?

    Sim. O Projeto de Lei original foi de iniciativa do Executivo, construído com base em um diálogo entre o Ministério do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, as Centrais Sindicais e as Confederações Patronais.

    Depois disso, com o projeto já na Câmara dos Deputados, foram realizadas 20 audiências públicas, cada uma com um grupo de especialistas, pesquisadores, sindicalistas, empresários, juízes do trabalho. Houve ainda a realização de sete seminários em diferentes estados, com objetivo de explicar o projeto e colher sugestões.

    O relator do projeto na Câmara dos Deputados também recebeu centenas de pessoas para debater o assunto. O projeto recebeu quase 1,5 mil propostas de emendas e quase 500 emendas foram acatadas total ou parcialmente. São emendas dos mais variados partidos e sobre uma multiplicidade de assuntos. Este foi o segundo projeto de lei mais emendado na história do Congresso Nacional. O projeto foi aprovado em comissão e no plenário da Câmara dos Deputados, sempre com votações expressivas.

    Já no Senado Federal, o projeto tramitou por três comissões, que analisaram aspectos econômicos, sociais e jurídicos da proposta. Uma dezena de outras audiências públicas foram realizadas. Após meses de discussão, o projeto foi aprovado no plenário do Senado Federal com uma votação muito expressiva, superior ao que seria necessário para a aprovação simples do projeto de lei.

    A CLT, mesmo com seu valor histórico de grande importância, foi criada por decreto-lei, em meio a um governo autoritário. A atual modernização é produto da democracia. Mas o trabalho de diálogo com a sociedade não para por aí. Foi montado um grupo de trabalho destinado a explicar e divulgar a modernização trabalhista. O objetivo é conseguir alcançar todo o País, fazer chegar a informação a empresários, trabalhadores, contadores, associações comerciais, universidades, centros de pesquisa, jovens estudantes e empreendedores.

    É um cuidado sem paralelo para que a sociedade brasileira conheça todo o potencial da nova lei trabalhista. Não é possível deixar que velhos costumes e interesses particulares ou políticos prejudiquem o correto desenvolvimento da modernização trabalhista.

  • A NOVA LEI TRABALHISTA VALE PARA TODOS OS CONTRATOS?

    Sim, a modernização trabalhista vale para todos os contratos a partir da sua entrada em vigor.

  • QUANDO A NOVA LEI TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR?

    A nova legislação trabalhista entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. Foi publicada em 14 de julho de 2017 e entrará em vigor, portanto, em 11 de novembro de 2017.

  • PARA QUEM É A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA?

    A modernização da legislação trabalhista vem para colocar o Brasil no século 21, na era digital do trabalho remoto, dos horários flexíveis, da melhor conciliação entre trabalho e lazer. É uma lei a favor da aliança entre trabalhadores e empregadores. Isto jamais seria alcançado se fosse uma reforma parcial. As modificações foram pensadas para serem duradouras e somente o serão caso estejam equilibradas e permitam que o País avance. Se você é um empresário e precisa de segurança jurídica para investir e contratar novos funcionários, essa lei é para você. Ela pode colaborar para que seu negócio se torne mais produtivo e eficiente, com custos mais lógicos. A lei atende a todos os brasileiros, sejam empregadores ou trabalhadores. Ela ajuda a construir um mercado de trabalho melhor.

    A modernização trabalhista é para todos. É do empregado e do empregador.

  • OS DIREITOS A SEREM PAGOS CONTINUAM OS MESMOS?

    De maneira nenhuma.

    Sim. Todos os direitos são garantidos e protegidos pela Constituição Federal. Nada muda com relação a salário mínimo, em relação aos 30 dias de férias, ao adicional de férias, ao 13º salário, ao FGTS, ao seguro-desemprego, a hora extra, ao adicional noturno, ao aviso prévio, ao direito a adicional de insalubridade e periculosidade.

  • NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPRESA E TRABALHADOR PASSA A TER MAIS SEGURANÇA JURÍDICA?

    Essa é uma das mais importantes evoluções trazidas pela modernização trabalhista. Agora, os acordos ou negociações coletivas passam a prevalecer sobre a lei. A modernização privilegia a negociação coletiva, ou seja, a expressão da vontade de toda uma classe trabalhadora. Dessa forma, os empregados, representados pelos seus sindicatos, poderão negociar com as empresas suas próprias condições de trabalho.

    Nesse sentido, o sindicato laboral pode livremente pactuar com prevalência em relação à lei, mas pode também decidir livremente não pactuar direitos que não sejam de interesse da categoria, sendo que, nesse caso, esses direitos continuarão a ser regidos pelas leis trabalhistas, isto é, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação esparsa.

    O Brasil é muito diverso e essa possibilidade de negociação permite que o trabalho se adapte às pessoas. É importante esclarecer que FGTS, 30 dias de férias remuneradas, hora extra, seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade não poderão ser negociados. São 30 itens que não podem fazer parte de negociações coletivas. A modernização trabalhista reforça e amplia os direitos dos trabalhadores.

  • MAS AFINAL, O QUE PODE SER NEGOCIADO?

    Confira alguns itens que poderão ser parte de negociação

    1. Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais
    2. Banco de horas anual
    3. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas
    4. Adesão ao Programa Seguro-Emprego
    5. Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
    6. Regulamento empresarial
    7. Representante dos trabalhadores no local de trabalho
    8. Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente
    9. Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual
    10. Modalidade de registro de jornada de trabalho
    11. Troca do dia de feriado
    12. Enquadramento do grau de insalubridade (que hoje é feito diretamente pelas empresas)
    13. Prorrogação de jornada em ambientes insalubres (para compensação do trabalho aos sábados, por exemplo), respeitadas todas as normas de saúde e segurança do Ministério do Trabalho
    14. Prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; 
    15. Participação nos lucros ou resultados da empresa

  • E O QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO COLETIVAMENTE?

    A modernização proíbe a negociação de alguns pontos, que são justamente todos os direitos básicos do trabalhador, garantidos pela Constituição. Portanto, não poderão fazer parte de negociação coletiva

    1. Seguro-desemprego
    2. Multa rescisória 
    3. FGTS
    4. Salário mínimo
    5. Décimo terceiro salário
    6. Remuneração do trabalho noturno
    7. Salário-família
    8. Repouso semanal remunerado
    9. Hora extra com remuneração 50% maior à do normal
    10. 30 dias de férias
    11. Um terço a mais do salário para gozo de férias
    12. Licença-maternidade de 120 dias
    13. Licença-paternidade
    14. Proteção do trabalho da Mulher
    15. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias
    16. Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
    17. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas
    18. Aposentadoria
    19. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador
    20. Prazo prescricional de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
    21. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
    22. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
    23. Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes
    24. Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
    25. Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
    26. Direito de greve

  • A CLT ESTÁ SENDO SUBSTITUÍDA?

    De maneira nenhuma. A CLT é uma conquista do Brasil. Ela deve ser cuidada e mantida. Mas para que não se transforme em legislação defasada, ela precisou ser alterada em alguns pontos. A CLT foi elaborada em um país ainda rural e que iniciava a sua industrialização. Estava adequada apenas àquele tempo.

    Desde a criação da CLT, o País mudou. Atualmente, cerca de 90% da população brasileira se encontra nas cidades. Além disso, mais de 70% da economia está no setor de serviços, são pequenos e médios negócios urbanos, como panificadoras, salões de beleza, escritórios, agências de publicidade, bancos, autônomos e pequenos empreendedores.

    Frente a essas transformações, a modernização trabalhista vem para colocar o Brasil no século 21, na era digital do trabalho remoto, dos horários flexíveis, para melhor conciliar trabalho e lazer. É uma lei a favor da aliança entre trabalhadores e empregadores.

  • COMO FICA A QUESTÃO SINDICAL?

    O papel dos sindicatos na representação dos interesses dos trabalhadores está garantido pela Constituição Federal. Ninguém substituirá a função do sindicato, de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. É obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho e não há ente que possa substituir essa função.

    Ao contrário, a modernização trabalhista tem como ponto central a valorização das negociações coletivas. Até a edição desse texto, inúmeras negociações coletivas legítimas eram invalidadas pela Justiça do Trabalho. Agora, a negociação feita pelos trabalhadores, representados pelos seus sindicatos, e as representações patronais, terão prevalência em relação à lei.

    Além disso, até recentemente as negociações coletivas eram basicamente sobre reposições salariais. Agora, com a modernização trabalhista, os sindicatos terão maior capacidade de negociação. Poderão discutir com a classe patronal itens como formato de jornada de trabalho, plano de cargos e salários, remuneração por produtividade e desempenho individual, prêmios de incentivo.

  • O QUE MUDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A NOVA LEI TRABALHISTA?

    A nova lei trabalhista prevê que é facultado aos juízes do trabalho, de qualquer instância, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou cerca de R$2.200,00 nos dias de hoje. Estão incluídos neste grupo cerca de 80% de todos os assalariados no Brasil. E mesmo para aqueles que recebam salários superiores a este valor, o benefício da justiça gratuita também poderá ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

    Confira as mudanças que vão reduzir a litigância infundada e irresponsável

    1) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM CASO DE RESULTADO PARCIAL DOS PEDIDOS REALIZADOS NA AÇÃO

    Propõe-se trazer equilíbrio para a situação estabelecendo que as partes paguem custas e honorários sucumbenciais reciprocamente na proporção do que foi deferido ou não na ação. Com isso, espera-se mais responsabilidade no ajuizamento das ações, requerendo efetivamente o que for devido.

    2) PREVER MECANISMO PARA IDENTIFICAR E PUNIR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

    Hoje CLT não tem regulamentação sobre litigância de má-fé. Isso incentiva procedimentos injustos e mesmo contra o Poder Judiciário, carece de instrumentos para dar conta da questão, ainda que claramente inverídicas as afirmações. São exemplos de litigância de má-fé: alterar a verdade dos fatos; recorrer de forma descuidada, requerer perícias sem qualquer fundamento, reclamar direito já pago.

    3) REGULAMENTAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E OUTROS DANOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

    Empresas e trabalhadores podem provocar danos à imagem, à moral e mesmo à existência da outra parte durante a relação de trabalho ou posteriormente a ela. Contudo, essa questão não tem regulamentação, gerando cenário de variedade de entendimentos sobre os tipos de indenização e os valores devidos. A modernização trabalhista estabelece, portanto, a definição das hipóteses de indenizações, agrupadas sob o nome de dano extrapatrimonial, estipulando valores mínimo e máximo dependendo do grau de ofensa (natureza leve, média, grave ou gravíssima).

  • ALÉM DA QUESTÃO HISTÓRICA, POR QUE FOI PRECISO REFORMAR AS LEIS TRABALHISTAS?

    Mesmo com as conquistas da CLT, a legislação trabalhista brasileira gerou problemas gravíssimos ao longo dos anos. São 168,7 milhões de brasileiros em idade de trabalhar e, desse total, apenas 33 milhões estão empregados no setor privado com carteira assinada. Os números mostram ainda que são milhões de trabalhadores na informalidade, sem qualquer amparo da Previdência Social, sem férias remuneradas, sem 13º salário, sem FGTS ou descanso semanal remunerado. Agora, a nova legislação cria uma proteção para esses trabalhadores que antes eram informais. Ela inda garante que elas tenham os mesmos direitos do trabalhador tradicional, que tem uma jornada regular.

    Para além da proteção dos direitos dos trabalhadores hoje empregados, acima de tudo, é preciso modernizar para criar novas oportunidades de emprego, reduzir a informalidade, e ajudar na realização do sonho do emprego com carteira assinada.

  • MUDA ALGUMA COISA NO DIREITO A FÉRIAS?

    Todos os direitos estão garantidos e protegidos pela Constituição Federal. Nada muda com relação a salário mínimo, em relação aos 30 dias de férias, ao adicional de férias, ao 13º salário, ao FGTS, ao seguro-desemprego, a hora extra, ao adicional noturno, ao aviso prévio, ao direito a adicional de insalubridade e periculosidade.

    Agora, o trabalhador não será mais obrigado a tirar 30 dias corridos de férias. Caso o trabalhador concorde, ele poderá fracionar as férias em até três parcelas, contanto que ao menos uma delas seja de, no mínimo, 14 dias. Essa mudança garante o descanso do trabalhador e aumenta a possibilidade de conjugar férias com os familiares. Além disso, as férias não mais poderão começar na véspera de feriado ou fim de semana.

    Fonte: Governo do Brasil

  • QUAIS SÃO AS FORMAS DE CONTRATAÇÃO PREVISTAS NA NOVA LEI TRABALHISTA?

    Com a nova lei, jornada parcial, trabalho intermitente, jornada de 12 por 36 passam a ter previsão legal. Essas jornadas já eram comuns e bastante utilizada em outros países e, agora, passam a ser regulamentadas adequadamente no Brasil. Essas formas abrirão novas oportunidades de emprego com carteira assinada para o trabalhador brasileiro.

    Fonte: Governo do Brasil

  • O QUE MUDA PARA A JORNADA 12 X 36?

    A jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso é muito comum nos setores de saúde e segurança e é reconhecida pela Justiça do Trabalho como benéfica ao trabalhador. Neste tipo de jornada, ao invés de seis dias, o empregado trabalha três dias em uma semana e quatro na outra, alternadamente. A modernização agora abre essa possibilidade para qualquer trabalhador. Além de menor carga horária, isto significa menos tempo gasto no ônibus, menos gastos com transporte e alimentação, e mais tempo para si.

    Fonte: Governo do Brasil

  • COMO FICA A JORNADA PARCIAL?

    Também conhecida como “meio período”, essa jornada não permitia horas extras. Também concedia apenas 18 dias de férias e  era proibido converter 1/3 das férias em dinheiro. A modernização corrige isso: o trabalhador pode fazer hora extra, são 30 dias de férias e ele ainda poderá transformar 1/3 das férias em dinheiro, igual a qualquer outro contrato de trabalho.

    Fonte: Governo do Brasil

  • COMO FICA A JORNADA INTERMITENTE?

    Com a modernização trabalhista, trabalhadores de atividades inconstantes, que oscilam períodos de atividade com outros de inatividade, terão carteira assinada e todos os direitos garantidos. Isso significa mais benefícios para garçom, manobrista, segurança, animador de festas, mestre de cerimônias e ajudante de mudança, que normalmente trabalhavam na informalidade, sem registro na carteira de trabalho. A modernização garante mais direitos e proteção para os brasileiros.

    Fonte: Governo do Brasil

  • EXISTE ALGUMA REGRA PARA PAGAMENTO DE PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO PARA O TRABALHADOR?

    Nenhuma empresa, antes da mudança da lei, se arriscaria a oferecer premiações e bônus aos seus empregados. O risco judicial era enorme. A Justiça poderia incluir uma viagem-prêmio como remuneração, e obrigar o pagamento de valores trabalhistas e previdenciários. Resultado: nenhum prêmio ou bonificação era pago. Agora não, a modernização incentiva a remuneração por produtividade e a retribuição por desempenho, inclusive por meio da oferta de prêmios e bonificações.

    Fonte: Governo do Brasil

  • O QUE MUDA PARA O SALÁRIO MÍNIMO?

    Todos os direitos estão garantidos e protegidos pela Constituição Federal. Nada muda com relação a salário mínimo, em relação aos 30 dias de férias, ao adicional de férias, ao 13º salário, ao FGTS, ao seguro-desemprego, a hora extra, ao adicional noturno, ao aviso prévio, ao direito a adicional de insalubridade e periculosidade.

    Fonte: Governo do Brasil

  • Muda alguma coisa para o adicional noturno?

    Não. Todos os direitos estão garantidos e protegidos pela Constituição Federal. Nada muda com relação a salário mínimo, em relação aos 30 dias de férias, ao adicional de férias, ao 13º salário, ao FGTS, ao seguro-desemprego, a hora extra, ao adicional noturno, ao aviso prévio, ao direito a adicional de insalubridade e periculosidade.

    Fonte: Governo do Brasil

  • MUDA ALGUMA COISA EM RELAÇÃO AO AVISO PRÉVIO?

    Não.Todos os direitos estão garantidos e protegidos pela Constituição Federal. Nada muda com relação a salário mínimo, em relação aos 30 dias de férias, ao adicional de férias, ao 13º salário, ao FGTS, ao seguro-desemprego, a hora extra, ao adicional noturno, ao aviso prévio, ao direito a adicional de insalubridade e periculosidade.

    Fonte: Governo do Brasil

  • COMO FUNCIONAM ESSES ACORDOS ENTRE PATRÃO E EMPREGADO?

    Essa é uma das mais importantes evoluções trazidas pela modernização trabalhista. Agora, os acordos ou negociações coletivas passam a prevalecer sobre a lei. A modernização privilegia a negociação coletiva, ou seja, a expressão da vontade de toda uma classe trabalhadora. Dessa forma, os empregados, representados pelos seus sindicatos, poderão negociar com as empresas suas próprias condições de trabalho.

    Nesse sentido, o sindicato laboral pode livremente pactuar com prevalência em relação à lei, mas pode também decidir livremente não pactuar direitos que não sejam de interesse da categoria, sendo que, nesse caso, esses direitos continuarão a ser regidos pelas leis trabalhistas, isto é, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação esparsa.

    O Brasil é muito diverso e essa possibilidade de negociação permite que o trabalho se adapte às pessoas. É importante esclarecer que FGTS, 30 dias de férias remuneradas, hora extra, seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade não poderão ser negociados. São 30 itens que não podem fazer parte de negociações coletivas. A modernização trabalhista reforça e amplia os direitos dos trabalhadores.

    Fonte: Governo do Brasil

  • COMO FICA O HOME OFFICE (TELETRABALHO)?

    A modernização trabalhista regulamentou o home office, trabalho prestado fora da empresa por meio de utilização de tecnologia. Com essa opção, é possível trabalhar de casa, definir os próprios horários, entregar todo o trabalho mais cedo e fazer um final de semana mais longo.

    Essa forma de trabalho, antes, não contava com regulamentação adequada. A nova lei trabalhista vem para trazer segurança jurídica. Com ela, a prestação de serviços na modalidade no formato home office deverá constar expressamente no contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

    As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão obrigatoriamente previstas em contrato escrito. É uma proteção adicional ao trabalhador.

    Fonte: Governo do Brasil

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